PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 896.890.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "b", e III, alínea "d"; e § 2º, incisos II, III e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 896.890.361,00 (oitocentos e noventa e seis milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e sessenta e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação no valor de R$ 378.141.010,00 (trezentos e setenta e oito milhões, cento e quarenta e um mil e dez reais), sendo:

a) R$ 33.972.520,00 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte reais) de Doações Nacionais;

b) R$ 68.833.701,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e um reais) de Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Norte;

c) R$ 68.833.701,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e um reais) de Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Centro-Oeste;

d) R$ 103.250.544,00 (cento e três milhões, duzentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) de Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste; e

e) R$ 103.250.544,00 (cento e três milhões, duzentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) de Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste - Semiárido; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 518.749.351,00 (quinhentos e dezoito milhões, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS